Marco legal da inteligência artificial segue parado no Congresso mesmo com IA cada vez mais presente no dia a dia

Enquanto o Brasil aguarda a votação do PL 2.338/2023, EUA e China preparam negociações inéditas sobre o tema para setembro.

O Congresso Nacional entrou em recesso na última semana sem votar o Projeto de Lei 2.338/2023, que institui o marco legal da inteligência artificial no Brasil. Deputados e senadores encerraram os trabalhos em 17 de julho e só retomam a atividade legislativa em 1º de agosto, deixando a proposta na fila de prioridades ao lado de outros temas sensíveis, como a atualização do teto do MEI e a PEC do 6×1, que trata da jornada de trabalho.

O que está em jogo no PL 2.338/2023

O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e chegou à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde aguarda desde então o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na Comissão Especial que analisa o tema. O texto propõe um modelo de regulação baseado em gestão de risco, classificando sistemas de inteligência artificial de acordo com o potencial de dano a direitos fundamentais, em linha com modelos adotados em outros países, mas adaptado à realidade econômica brasileira.

Mesmo sem entrar em vigor, o projeto já influencia decisões dentro de empresas brasileiras, que passaram a tratá-lo como referência para políticas internas de uso de IA, avaliação de risco jurídico e definição de contratos com fornecedores de tecnologia. Especialistas em direito digital apontam que esse tipo de antecipação por parte do mercado é comum em temas regulatórios de alta complexidade técnica, especialmente quando o setor entende que a aprovação da lei é apenas uma questão de tempo.

Por que a votação segue sendo adiada

O adiamento da votação final do marco legal da IA já se repete desde o fim de 2025, quando o texto chegou a ser retirado da pauta da Câmara antes do início do recesso parlamentar daquele ano. Entre os fatores que dificultam o avanço estão impasses técnicos, como a discussão sobre direitos autorais em conteúdos usados para treinar sistemas de IA, e a necessidade de ajustes no texto aprovado pelo Senado para sanar um vício de constitucionalidade identificado por juristas. A proximidade das eleições de outubro também tem sido apontada como fator que reduz o espaço político para deliberações mais complexas no segundo semestre.

A discussão ganha relevância adicional justamente por ser um ano eleitoral, já que a regulação de inteligência artificial tem relação direta com temas como uso de deepfakes em campanhas, microssegmentação de eleitores e disseminação de desinformação digital. O Tribunal Superior Eleitoral já publicou resoluções específicas sobre o uso de IA nas eleições municipais de 2024, mas a ausência de uma lei federal mais ampla ainda deixa lacunas sobre a responsabilização de plataformas e desenvolvedores em casos de uso indevido da tecnologia durante o período eleitoral.

O cenário internacional também se movimenta

Enquanto o Brasil discute sua própria regulação, Estados Unidos e China devem realizar em setembro negociações bilaterais inéditas especificamente sobre inteligência artificial, segundo apurou a agência Reuters com fontes que acompanham o assunto de perto. O tema tem ganhado peso crescente na relação entre as duas maiores potências tecnológicas do mundo, à medida que cresce a preocupação de governos com o uso da IA em áreas sensíveis, da segurança nacional à concorrência econômica.

Esse movimento internacional reforça a percepção, também presente entre entidades do setor de tecnologia no Brasil, de que a inteligência artificial deixou de ser um tema de debate técnico restrito a especialistas e passou a ocupar espaço central na agenda de governos ao redor do mundo. Para o mercado brasileiro, o adiamento sucessivo da votação do marco legal nacional mantém uma zona de incerteza regulatória, mesmo com a tecnologia cada vez mais incorporada a produtos, serviços e processos de decisão que afetam diretamente o dia a dia da população.

Fontes consultadas:
Congresso entra em recesso e deixa marco da IA sem votação | Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil 2026 | EUA e China farão negociações inéditas sobre inteligência artificial em setembro