Câmara aprova PL que altera plano diretor de Rio Branco e amplia o perímetro urbano da capital

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária nessa segunda-feira (27), o Projeto de Lei Complementar que altera trecho do plano diretor de Rio Branco. O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito, Tião Bocalom (sem partido).

A iniciativa destaca-se pela ampliação do perímetro urbano, com alterações nas áreas de especial interesse de habitação (AEIH), direcionadas à realocação de famílias em áreas de risco e ao suprimento do déficit habitacional, além de ser um incentivo a empreendimentos residenciais.

O projeto destaca ainda a promoção de empreendimentos residenciais em regiões com infraestrutura urbana adequada. Conforme o documento aprovado, fica ainda estipulado a destinação mínima de 10% para áreas verdes públicas e 5% para áreas institucionais da gleba, ou seja, área sem proporções definidas em lei.

O secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco, Cid Ferreira, informou que a última atualização do plano diretor foi feita em 2016, e que a própria lei diz que tem que ser atualizado a cada cinco anos.

“Com a nova gestão começamos a estudar, trabalhar no destravamento da nossa cidade. Nossa cidade estava um tanto engessada no que se refere à construção, a investimento, a uma série de mobilidade urbana, enfim, uma série de coisas que a cidade não consegue ser uma cidade moderna. Então, o plano diretor tem essa finalidade, vários estudos foram feitos com equipes preparadas de várias áreas com a participação de todos da iniciativa privada, da iniciativa comercial, social. Todos participaram para sua opinião dentro do plano, tanto que houve audiências públicas na Câmara”, afirmou o secretário.

A mensagem governamental enviada junto ao PL destaca a urgência de ajustes na legislação urbanística da capital acreana para viabilizar projetos públicos e privados, especialmente em consonância com a retomada do programa federal “Minha Casa Minha Vida”.

Conforme o documento, a seleção das áreas para inclusão no plano teve como critério o melhor aproveitamento dos vazios urbanos, minimizando investimentos adicionais.

“Urge ao município a adoção de medidas necessárias e urgentes à viabilização de projetos públicos e privados que, para tanto, carecem de ajustes na legislação urbanística, não passives, contudo, de aguardar à revisão integral do Plano Diretor Municipal. Com efeito, o Programa Minha Casa Vida tenciona suprir o déficit habitacional das cidades, atendendo de forma objetiva as demandas sociais pela provisão de domicílio próprio e digno, capaz de retirar numerosas famílias da atual condição em que se verificam alocadas”, diz na mensagem.

Na legislação vigente, o plano diretor de Rio Branco, no trecho que fala sobre as áreas de especial interesse de habitação, traz somente a área onde foi instalado o Conjunto Habitacional Cidade do Povo. No novo projeto, foram identificadas áreas onde possam ser construídas outras iniciativas habitacionais, atendendo os padrões do programa “Minha Casa Minha Vida”.

Com relação à ampliação do perímetro urbano do município de Rio Branco, o projeto destaca que o objetivo principal é contribuir com a implantação do “arco metropolitano”, de iniciativa do governo do estado. “Cujo projeto para os fins de captação do recurso necessário requisita que parte deste esteja inserido no interior do limite urbano de Rio Branco.”

Ainda segundo a mensagem, a prefeitura destacou que o projeto, antes de ser apresentado na Câmara, foi submetido à discussão e aprovação do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU).

Audiência pública
Também nessa segunda-feira (27), antes da aprovação do Projeto de Lei, a Câmara Municipal de Rio Branco fez uma audiência pública para debater a proposta. O debate atendeu a um requerimento do vereador Samir Bestene (PP), relator do projeto.

O vereador, que foi relator do projeto, enfatizou a importância dessas mudanças para o desenvolvimento da cidade. Segundo ele, o aumento do perímetro urbano, em conjunto com as áreas de especial interesse de habitação, visa não apenas suprir o déficit habitacional, mas também contribuir para a implantação do “arco metropolitano”.

“Essas áreas têm que se tornar perímetros urbanos. Trazer investimento nessas áreas é justamente trazer desenvolvimento, trazer infraestruturas, trazer melhores condições, quando essas áreas virarem perímetro urbano. Elas vão poder requerer todos os direitos de um bairro, na qual a prefeitura tem a obrigação de entrar trazendo infraestrutura, trazendo transporte público, trazendo limpeza, trazendo iluminação pública, e outros itens que fazem parte de obrigação da prefeitura em nível de perímetro urbano”, destacou o vereador.

A coordenadora da revisão do plano diretor, Ana Cunha, ressaltou a atenção dedicada à alteração da legislação vigente, considerando o impacto abrangente que essas mudanças têm na cidade. O processo reflete um estudo minucioso e uma adaptação necessária à evolução da gestão municipal.

“O Plano Diretor trata sobre vários pontos que dizem respeito à vida da cidade, e o comitê de revisão juntamente com a sociedade, fizeram sugestões, e tratando da cidade como um todo. Mas, devido à demanda, nós precisamos encaminhar para esta casa, partes do plano que dizem respeito a dois anexos, um é o anexo sobre as áreas especiais de interesse de habitação, e também o anexo que diz respeito ao perímetro urbano”, explicou à coordenadora.

Projeto 1.001 Dignidades
O projeto lançado pela prefeitura de Rio Branco “1.001 Dignidades” pretende beneficiar moradores vítimas de enchentes, que moram próximos de bueiros e outros locais de áreas de risco.

A meta é, no dia 31 de março 2024, entregar 1.001 casas em vários bairros. Três mil profissionais de várias áreas devem estar envolvidos no projeto, segundo a gestão municipal.

As casas do do projeto devem ter 42 metros quadrados de área construída, com dois quartos, cozinha americana, sala e banheiro e cerca de madeira em todo o quintal. Os locais das obras serão espalhados em pelo menos seis bairros da cidade, nos dois distritos de Rio Branco.

Déficit habitacional no Acre
A Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb) foi criada no segundo mandato de Gladson Cameli, reeleito em 2022. Egleuson Santiago afirmou que o objetivo da criação da pasta é auxiliar a execução de programas federais em benefício do estado acreano.

Santiago afirma que já foi feito um levantamento em relação ao déficit habitacional no Acre, que detectou situação preocupante principalmente na capital Rio Branco e em Cruzeiro do Sul.

“Hoje nós temos déficit de 24 mil unidades em todo o estado, onde a maior parte é na capital, onde o déficit é de 11 mil, seguido por Cruzeiro do Sul, com 2,4 mil.”, disse.