Rodrigo Balassiano, diretor da ID CTVM, explica os requisitos jurídicos que sustentam a validade da cessão de direitos creditórios em FIDCs

A transferência de titularidade dos recebíveis, tema acompanhado pela ID CTVM, depende do cumprimento de formalidades jurídicas específicas, independentemente da origem ou do setor econômico de onde provém cada direito creditório

A cessão de direitos creditórios é o mecanismo jurídico central que sustenta a existência de um fundo de investimento em direitos creditórios, uma vez que é por meio desse instrumento que a titularidade de um recebível deixa de pertencer à empresa cedente e passa a integrar o patrimônio do fundo, disponível para gerar retorno aos cotistas que nele investiram. Diferentemente do que pode parecer à primeira vista, a validade dessa cessão não depende do setor econômico de onde provém o recebível, mas sim do cumprimento rigoroso de um conjunto de requisitos formais estabelecidos pela legislação civil e pela regulamentação específica da Comissão de Valores Mobiliários aplicável a esse tipo de veículo de investimento.

Compreender esses requisitos jurídicos é essencial tanto para administradores fiduciários quanto para investidores, uma vez que uma cessão de direitos creditórios formalizada de maneira inadequada pode comprometer a segurança jurídica de toda a estrutura do fundo, independentemente da qualidade de crédito do recebível cedido.

Formalização por instrumento e registro sustentam a segurança jurídica da cessão

A validade de uma cessão de direitos creditórios depende, em primeiro lugar, da formalização por meio de instrumento específico, que pode ser público ou particular, no qual ficam registradas as condições da cessão, incluindo a identificação precisa de cada direito creditório transferido ao fundo. Esse instrumento costuma ser complementado pelo registro do recebível em sistemas eletrônicos de registro e liquidação financeira, mecanismo que confere maior segurança jurídica à operação ao tornar pública e verificável a existência da cessão perante terceiros.

Para Rodrigo Balassiano, diretor da ID CTVM, a checagem minuciosa desses requisitos formais é uma das etapas mais importantes do trabalho de um administrador fiduciário antes de aceitar um recebível na carteira de um fundo.

“Antes de qualquer recebível ser incorporado à carteira de um fundo, é preciso verificar se a cessão foi formalizada corretamente, se há registro adequado e se a documentação de lastro comprova a existência real daquele direito creditório. Esse processo de verificação não muda conforme o setor de origem do recebível, porque os requisitos jurídicos de validade da cessão são os mesmos, seja qual for a atividade econômica que deu origem àquele crédito”, afirma o executivo.

A ID CTVM atua como administradora fiduciária e custodiante de fundos estruturados, responsável por conduzir esse processo de verificação documental e jurídica antes da incorporação de cada recebível à carteira dos fundos sob sua administração, aplicando processos de auditoria de lastro que independem do setor econômico de origem do direito creditório analisado.

Notificação ao sacado e anuência contratual influenciam o grau de proteção do fundo

A eficácia de uma cessão de direitos creditórios perante o devedor original, chamado de sacado no jargão do mercado de recebíveis, pode depender de sua notificação formal sobre a existência da cessão, mecanismo que evita que o sacado realize o pagamento diretamente ao cedente original, em vez de direcionar os recursos ao fundo que passou a deter a titularidade daquele crédito. Estruturas que preveem anuência prévia do sacado à cessão, formalizada no momento da originação do contrato comercial que deu origem ao recebível, tendem a conferir um grau adicional de segurança jurídica à operação, ao reduzir a possibilidade de contestação futura por parte do devedor.

Administradores fiduciários avaliam esses mecanismos de notificação e anuência como parte da análise de risco jurídico de cada operação, uma vez que a ausência desses elementos pode, em determinadas circunstâncias, fragilizar a posição do fundo perante terceiros ou perante o próprio sacado em caso de disputa sobre a titularidade do crédito cedido.

Cessão fiduciária e cessão definitiva envolvem graus distintos de proteção

O mercado de crédito estruturado utiliza, com frequência, duas modalidades principais de cessão de direitos creditórios, que se diferenciam pelo grau de proteção conferido ao fundo adquirente. Na cessão definitiva, a titularidade do recebível é transferida de forma plena e irrevogável ao fundo, que passa a deter o direito de cobrança integral sobre aquele crédito. Já na cessão fiduciária, o direito creditório é transferido em garantia de uma obrigação, permanecendo vinculado ao cumprimento de determinadas condições contratuais, modalidade mais comum em operações estruturadas como garantia de emissões de dívida.

A escolha entre essas modalidades influencia diretamente o tratamento jurídico do recebível em cenários de disputa envolvendo o cedente original, o que reforça a importância de o administrador fiduciário compreender com precisão qual modalidade de cessão foi utilizada em cada operação antes de validar sua incorporação à carteira do fundo. Essa análise jurídica criteriosa, aplicada de forma consistente independentemente do setor de origem do recebível, é o que sustenta a solidez estrutural de um FIDC ao longo de toda a sua existência.

Perspectivas para a segurança jurídica das cessões de recebíveis

Com a indústria de FIDCs brasileira consolidando sua relevância como alternativa de financiamento para empresas de diferentes portes, a tendência é que a atenção a requisitos formais de cessão de direitos creditórios siga como um pilar técnico central para administradores fiduciários, independentemente da diversidade de setores econômicos que passam a originar recebíveis destinados a esse tipo de estrutura. Para o mercado de capitais como um todo, a solidez jurídica desse mecanismo de transferência de titularidade deve continuar sendo um dos fundamentos que sustentam a confiança de investidores na indústria de crédito estruturado.

Sobre a ID CTVM 

A ID CTVM é uma instituição especializada em infraestrutura para o mercado de capitais, com serviços de administração fiduciária, custódia, escrituração, controladoria e distribuição de fundos de investimento. Fundada em 2020, a companhia reúne atualmente mais de 550 fundos e mais de R$ 50 bilhões sob administração e custódia, com presença relevante em estruturas como FIDCs, FIPs e FIIs. Combinando tecnologia, governança, conhecimento regulatório e eficiência operacional, a ID oferece suporte a gestores, investidores, empresas e demais participantes do mercado, contribuindo para operações mais seguras, eficientes e transparentes.